| Projeto: |
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PL 504 19/09/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-504/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0504-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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"INSTITUI OS CENTROS DE APOIO PEDAGÓGICO AOS PORTADO- RES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALUNO ESPECIAL / APOIO / CENTRO DE APOIO PEDAGOGICO A PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS / ENSINO ESPECIAL / ENSINO MUNICIPAL / PESSOA COM DEFICIENCIA / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1586-2002
ver documento Adm0047-2003
ver documento Educ0258-2003
ver documento Fin0920-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/09/2002 | Encaminhado em 07/10/2002 | | CCJ | Recebido em 07/10/2002 | Encaminhado em 05/11/2002 | | ADM | Recebido em 05/11/2002 | Encaminhado em 17/02/2003 | | EDUC | Recebido em 17/02/2003 | Encaminhado em 28/03/2003 | | FIN | Recebido em 31/03/2003 | Encaminhado em 03/07/2003 | | ATM | Recebido em 13/01/2005 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | Encaminhado em 27/08/2015 | | SGP22 | Recebido em 28/08/2015 | Encaminhado em 28/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2015 | Encaminhado em 09/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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09/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |